ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉGIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.10.1991.

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Resolução nº 37/91 (Processo nº 2351/91); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 2454/91). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 3148/91, da Câmara Municipal de Tupã; Ofício-Circular nº 146/91, do Assessor Engenheiro do Prefeito de Porto Alegre; Telegrama da Câmara Municipal de São Paulo; Telex do Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Clóvis Ilgenfritz, acerca da inclusão, na Ordem do Dia da presente Sessão, do Processo nº 2121/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, solicitando, respectivamente, alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia e foi apregoado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de sete a doze do corrente mês. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos comentou declarações feitas pelos Secretários Municipais da Fazenda e da Administração, ontem, quando em visita dos mesmos à Casa, de que não reconheciam a Lei nº 6891. Disse que tais declarações representam um “desrespeito” a este Legislativo Municipal, salientando que buscará a “responsabilização criminal” de Suas Senhorias. Na ocasião, o Vereador Décio Schauren solicitou cópias dos apanhados taquigráficos da Sessão Ordinária de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib declarou estar encaminhando pedido de formação de Comissão de Inquérito para estudo da situação financeira da Empresa de transportes coletivos SOPAL. Ainda, solicitou providências da Mesa quanto a afirmações feita ontem pelos Secretários Municipais da Fazenda e da Administração, de que não cumpririam a Lei de nº 6891. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que assume a Prefeitura Municipal nos dias quatro e cinco do corrente, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Após, nos termos do artigo 81, II do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ervino Besson, que discorreu acerca dos aumentos verificados nas prestações de consórcios, cujos índices ultrapassaram, em muito, os da inflação, relatando caso ocorrido com um consórcio referente à compra de um carro, cujos aumentos, em onze meses, superam os dois mil por cento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum teceu comentários sobre discussões efetuadas no âmbito da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, acerca do Processo nº 2121/91, lamentando medida tomada pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, de solicitação da aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal com referência a esse processo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 35, 40 e 41/91, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 213 e 215/91, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 162, 212, 180, 183, 192, 197, 200, 194, 190, 205 e 209/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 41, 07, 34, 30, 39 e 38/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91, o Projeto de Resolução nº 38/91; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 37/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando que o período de Comunicações do dia oito do corrente seja dedicado a debater a questão da reforma agrária e o movimento dos pequenos agricultores e sem-terra do Estado, este com Declaração de Voto dos Vereadores Wilson Santos, Leão de Medeiros e João Dib; de Voto de Congratulações com a Diretora da Associação Médica do Rio Grande do Sul, pela sua posse; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Marta Rossi e Sílvia Zorzanello, da Empresa Marta Rossi e Sílvia Zorzanello Promoções e Eventos, pela indicação para receberem o troféu “Minha Sereia”; com a Cooperativa Industrial Mecânica dos Trabalhadores da Wallig Sul Ltda.; com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Rio Grande do Sul; com a Fundação Zoobotânica; com a Associação do Comércio do Mercado Público Central de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Guilherme Pinto Ataíde; de Ana Lúcia Sartori Maia; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 41/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o Investigador de Polícia Luís Henrique Rodrigues da Silva, por ter se destacado no desempenho de sua função, demonstrando grande competência policial; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que seja convocado o Secretário Municipal da Fazenda para prestar esclarecimentos sobre a proposta de reajuste do IPTU para o exercício do próximo ano; solicitando que seja convocado o Secretário Municipal dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/91; solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia nove do corrente seja destinado a homenagear os trinta e oito anos da Lei 2004, que instituiu o monopólio estatal do petróleo e criou a Petrobrás, este com Declaração de Voto do Vereador Leão de Medeiros; de Voto de Pesar pelo falecimento de Say Rodrigues Marques; do Vereador João Dib, solicitando o posicionamento da Casa face aos pronunciamentos dos Secretários Municipais da Fazenda e da Administração, no dia três do corrente, deixando claro que o Executivo Municipal não cumprirá decisão da maioria absoluta do Plenário, que aprovou o Parecer 236/91 da Comissão de Justiça e Redação; do Vereador João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Laurentino Zottis; de Itália de Pauli; do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares de sete a doze do corrente; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com Barbara Sybille Fischinger, pelo recebimento do Troféu Gaúcho Honorário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Cezar Vidal; do Vereador Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com Klaus Wilms, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, pela outorga do troféu Gaúcho Honorário Edição 1991; do Vereador José Valdir, de Moção de Apoio à eleição direta uninominal para diretor e vice-diretor nas escolas estaduais, em defesa da democracia e da participação da comunidade, sugerindo, assim, que seja mantida a conquista da eleição direta nestas escolas, este por dezessete Votos SIM contra cinco Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Luiz Machado, Letícia Arruda e Heriberto Back, votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Ervino Besson, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Mano José e Edi Morelli. Este Requerimento do Vereador José Valdir foi encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, Nereu D’Ávila e Clóvis Brum, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Nereu D’Ávila. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, subscrito por um terço dos Senhores Vereadores, solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciar, no prazo de sessenta dias, a situação econômico-financeira da empresa SOPAL, desapropriada pelo Município, em função de denúncia formulada pelo Jornalista Políbio Braga, no Jornal Correio do Povo, de que a referida empresa já acumula dívidas de seis bilhões, bem como não são recolhidos impostos nem contribuições sociais. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 30/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz, foi retirado pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões e Ordem dos Vereadores José Valdir, Clóvis Brum e João Motta, acerca do Requerimento de Moção de Apoio, de autoria do Vereador José Valdir, anteriormente referido, e o Vereador Isaac Ainhorn solicitou que seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação este Requerimento do Vereador José Valdir. Após, foram apregoadas as Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/91 de nºs 01, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, e 02, de autoria do Vereador Artur Zanella, as quais foram posteriormente retiradas. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03 a este Projeto, assinada pelas Lideranças das Bancadas da Casa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/91, por dezoito Votos SIM contra um Voto NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back e Wilson Santos, tendo votado Não o Vereador João Dib e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Mano José, Adroaldo Correa e Vicente Dutra. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 31/91 e a Emenda nº 03 a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Clóvis Brum e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/91 que, a Requerimento do Vereador Omar Ferri, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº 67/91, por vinte e dois Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Vieira da Cunha e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação da Vereadora Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/91 que a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Omar Ferri, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 31/91. Ainda, foram aprovados Requerimentos solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data, de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/91, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 67/91 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/91, e de autoria do Vereador Elói Guimarães, com relação ao Projeto de Resolução nº 31/91. Em Votação esteve o Parecer nº 314/91. Na ocasião, foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Omar Ferri e João Dib, este nos termos do artigo 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo o Proc. nº 2121/91 incluído na Ordem do Dia de hoje. O que vale dizer e por força do art. 81 da Lei Orgânica do Município, eu pergunto à Mesa quando foi requerido esse artigo e quem o solicitou, Sr. Presidente, porque afinal de conta é 1 bilhão e 200 milhões de cruzeiros. E ontem, às 18 ou 19 horas, ainda discutíamos sobre esse Projeto na CUTHAB, e hoje pela manhã ele foi incluído na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Então, o Requerimento de V. Exª seria para informar quando foi requerido, quando foi aprovado e quando foi anunciado?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no nosso entender esse Projeto, já deixando claro ao Ver. Clóvis Brum que não fomos nós que solicitamos, mas esse Projeto está incluído na Ordem do Dia por força do art. 81. E para esclarecer, as Emendas que existiam foram discutidas e sujeitas a Emendas que seriam trazidas a Plenário. Então, nós estamos achando que é possível transitar esse Projeto hoje.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa dará as informações na maior brevidade possível.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente eu gostaria de formular um Requerimento, no sentido de que no período da Ordem do Dia nós votássemos, inicialmente, os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn é no sentido de se inverter a ordem da Discussão e Votação na Ordem do Dia, primeiro os Requerimentos. Questão de Ordem com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, no mesmo sentido nós queríamos pedir a inversão da Pauta. Correr Pauta, primeiro, sem prejuízo do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, e, depois, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Recebo o Requerimento, Vereador. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Chamo a atenção dos Srs. Vereadores para essa Questão de Ordem. O Requerimento que pede o amparo do art. 81 da Lei Orgânica do Município é apresentado durante a Sessão ou, antes da Sessão, mas ele deve ser apregoado ao Plenário e deferido pelo Presidente. Bom, apregoado ao Plenário e deferido pelo Presidente, porque a própria Lei Orgânica diz, ele deverá ser incluído, independente de parecer, na Sessão seguinte, o que vale dizer que deve ter sido apresentado Requerimento na Sessão anterior. Eu gostaria que a Mesa diligenciasse no sentido do apanhado taquigráfico para constatar o apregoamento e o deferimento do Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem. Colocamos em votação, inicialmente, Srs. Vereadores, Requerimento apresentado pelo Ver. José Alvarenga solicitando licença do dia 07 a 12 de outubro para participar do 7º Congresso da Federação Nacional do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência Social. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Colocamos em votação a inversão dos trabalhos, nos termos do Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que na Ordem do Dia, primeiro sejam votados os Requerimentos e, segundo, os Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Com relação à colocação feita por mim, anteriormente, eu a retiro.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde nós tivemos escrito na história de Porto Alegre uma página negra. Bem negra! Estiveram aqui duas autoridades governamentais, dois Secretários Municipais: o da Administração e o da Fazenda. E, aqui, os Secretários declararam que não têm respeito à Câmara de Vereadores. Eu requeri os apanhados taquigráficos porque fiz a pergunta bem clara: a Lei nº 6.891 está em vigor? Está em vigor, só que não é reconhecida pelos Secretários, especialmente o Secretário da Administração, Buchabqui, disse que não reconhece a Lei e não vai cumprir a Lei.

Ora, eu vou fazer a minha parte, mas quero dizer que todos os outros trinta e dois Vereadores estão atingidos.

Primeiro, a Lei nº 6.891, ela é posterior, desde a origem, à 6.855. Quando nós votamos, em setembro, a fixação da despesa com pessoal à luz da Lei Federal e à luz do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, foi revogada a Lei nº 6.855, depois ela foi vetada. Veio o Veto para esta Casa e esta Casa derrubou o Veto. Então, ela valeu por duas vezes e mesmo assim, estando em vigor, os dois Secretários aqui declararam que não têm o menor respeito à Câmara de Vereadores, e tampouco respeito à Lei. Declararam e está aqui nos apanhados taquigráficos; está nos registros para a Ata e eu não estou aumentando uma vírgula. Mas isto é extremamente grave, é preocupante, não se governa mais à luz da lei, se desgoverna ao arrepio da Lei, é um desrespeito à Cidade, é um desrespeito ao povo, é um desrespeito aos Vereadores Gert Schinke, Décio Schauren, Alvarenga, Lauro Hagemann, Motta, José Valdir, Luiz Braz, Edi Morelli, João Dib, Elói Guimarães, Luís Machado, Adroaldo Corrêa, Clóvis Brum, a todos os Vereadores desta Casa, os dois Secretários dizem que não cumprem a Lei. Sabem que a Lei fixou despesa com pessoal, não cumprem nem o acórdão da Justiça, porque foi lido o acórdão, foi mostrada que a inconstitucionalidade foi só do art. 1º, o art. 2º da Lei Complementar não foi declarado inconstitucional, está vigorando, conseqüentemente tem que ser reajustado bimestralmente o salário do funcionário, e não sei onde está a coerência do Governo, porque ele corrige os impostos.

O Sr. Edi Morelli: Se o Prefeito não cumpre a lei, os Secretários vão cumprir?

O SR. WILSON SANTOS: Eu vou fazer a minha parte. Já pedi os apanhados taquigráficos e vou responsabilizar criminalmente o Prefeito e os dois Secretários. O Ver. José Valdir pergunta se é de novo, mas é uma questão de opção.

O Sr. José Valdir: Está sempre entrando na Justiça e nunca ganha!

O SR. WILSON SANTOS: Não importa, mas eu tenho consciência. Eu levanto e durmo, ando com a minha consciência. É uma questão de V. Exª andar ou não com a sua consciência. O aspecto não é ganhar ou perder, e sim, ter decência, vergonha na cara e responsabilidade. Esse é o aspecto. Ou se é Vereador, se faz lei, se exige de leis, ou não se têm vergonha na cara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa providenciasse os apanhados taquigráficos da Sessão de ontem, com a presença dos dois Secretários, porque eu estive na reunião e nada disso que o Ver. Wilson Santos disse da tribuna foi dito.

O SR. WILSON SANTOS: Eu não quero Questão de Ordem, apenas quero usar o microfone como usou o Vereador, foi dito, reafirmado, repetido e eu pedi os dados taquigráficos tão logo os Secretários confirmaram que não cumpriam a lei, e eu me retirei em protesto.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª falou em tempo de Liderança, por cinco minutos, e, mais uma vez, volta a falar para dar uma informação que não se trata de Questão de Ordem.

Liderança com o PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos, em primeiro lugar, encaminhando à Mesa o Pedido de criação de uma CPI para, num prazo de sessenta dias, verificar a situação econômico-financeira da SOPAL, denunciada pública e reiteradas vezes pelo jornalista Políbio Braga, de que está o débito de seis bilhões de cruzeiros para um patrimônio de dois, e nós queremos saber como está a situação daquela empresa que há de ser a CARRIS número dois, mas muito mais onerosa do que a CARRIS número um. Então, o pedido está dentro da forma regimental, com mais assinaturas do que o terço da Câmara.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser repetitivo, há sete dias, desta mesma tribuna eu dizia, peço a atenção dos meus pares, e vou repetir, quando digo que ação sem razão é precipitação, mas razão sem ação é omissão, e a Casa não pode ficar omissa, e a Bancada do PDS está pedindo providências da Mesa, tendo em vista o comparecimento, ontem, de dois Secretários do Município e que afirmaram que não cumprirão decisão desta Casa. Nós votamos uma Questão de Ordem formulada, primeiro a Auditoria se pronunciou, depois a Comissão de Justiça, dizendo que o ato jurídico perfeito acontecido sob a égide de uma lei não pode ser modificado por outra. O Plenário votou por maioria absoluta; o Plenário também votou que uma lei complementar não pode ser modificada por uma lei ordinária que, aliás, eu taxei de muito ordinária. A Auditoria e a Assessoria Técnica Parlamentar disseram que eu não poderia apresentar projeto de lei revogando os artigos 1º, 2º, 6º e 7º, da Lei nº 6.891, porque eles estavam revogados tacitamente no momento em que aprovamos a composição de gastos com pessoal, aprovando, portanto, a Lei nº 6.891.

Então, esta Casa, Sr. Presidente – peço sua atenção – precisa posicionar-se; ela está afrontada, porque ela decidiu em seu Plenário, e os Srs. Secretários do Sr. Prefeito vieram aqui e disseram que “não”, que o que serve é a autoridade majestática do Executivo Municipal, pura e simplesmente. Há um confronto e ele deve ser decidido sob pena e risco de esta Casa desmoralizar-se, o que será pela primeira vez. Nós pedimos uma audiência com o Sr. Prefeito e não fomos recebidos, éramos seis Lideranças. Votamos aqui, por vinte contra seis, que os servidores municipais tinham direito a 53% e ficou por isso mesmo. Agora, acho que o confronto chegou ao máximo; agora foi uma decisão sobre uma lei, foi decisão sobre direito adquirido na forma em que o Código Civil prevê.

Vou parar por aqui por achar que a Câmara deve saber o que fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicamos ao Ver. João Dib que este Presidente já tomou providências no sentido de se buscar os registros taquigráficos das exposições de Vossa Excelência.

Convocamos o Ver. Heriberto Back, suplente da Bancada do PT, para assumir a vereança em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, no período de 04 a 05 do corrente mês. V. Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª, visto que os Vereadores têm uma dificuldade enorme para ocupar as vias de comunicações, o Grande Expediente, porque nesses dias sempre há problemas aqui na Casa, então gostaria que V. Exª, conforme o art. 81, em seu inciso II, me deferisse dez minutos, porque eu tenho uma denúncia da maior gravidade para ser feita hoje, aqui, para os Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: É relativo a que assunto?

O SR. ERVINO BESSON: Relativo a problemas dos consórcios, da roubalheira, da sem-vergonhice que está havendo na nossa Cidade de Porto Alegre e que os Srs. Vereadores vão ter a oportunidade de ouvir a gravidade da denúncia que eu vou fazer aí na tribuna.

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a V. Exª os dez minutos, nos termos do art. 81, inciso II.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores, senhoras que nos honram com as suas presenças nas galerias. Eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores que prestassem atenção à denúncia que eu vou fazer neste momento, a respeito da roubalheira dos consórcios que está acontecendo na nossa Cidade de Porto Alegre.

Vejam, V. Ex^as, no mês de junho, 1990, Adair Martinelli comprou um consórcio na Mesbla e o preço desse consórcio Cr$ 22.534,52. Depois de pagar alguns meses, início de 1991, o consórcio teve um aumento de 292%, depois tivemos o congelamento, foram cinco meses de congelamento, e o mês 05 teve mais um aumento que foi de 448%. A gente sabe que nesse País nada funciona direito. Mas, agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores prestem atenção: no mês 07/91 o consórcio teve um aumento de 1.153% e no mês 08 mais um aumento de 1.275%, claro, referente ao mês 06 de 1990, o dia em que foi adquirido o consórcio. E no mês 10, que é neste mês, ele recebeu a conta para o pagamento do consórcio, teve um aumento de 2.096%. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 2.096%. De Cr$ 22.534,52, vai pagar – não pagou, é claro, não tem condições de pagar – depois de onze meses, Cr$ 472.468,66. É uma Belina. É uma roubalheira! Tem o aparte o Ver. Omar Ferri.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª está abordando um assunto muito importante. V. Exª está afirmando, pelo menos parece assim, que esses aumentos intoleráveis foram abusivos. O Odair Martinelli é meu amigo também, meu conterrâneo. Pode transmitir a ele a minha solidariedade, e a minha orientação é no sentido de que ele procure um advogado para ajuizar uma ação, para anular o aumento na parte em que eles excederam os limites da normalidade, é o conselho que eu daria como advogado.

O SR. ERVINO BESSON: Mas, vejam os Senhores, o banco onde ele pagava o consórcio era o Bamerindus; depois, a Mesbla trocou de banco, foi para o Banco de Crédito Nacional e nessa troca de banco é que está a confusão toda, a roubalheira toda, Ver. João Dib; nem o consórcio de um automóvel importado custa esse valor. Se não me falha a memória, esses dias eu ouvi num programa de rádio que parece que vai haver aqui consórcio de automóveis importados, que não chegam a custar trezentos mil cruzeiros mensais. Agora, vejam bem, quase meio milhão de cruzeiros o consórcio de um automóvel. E depois ainda alguns perguntam porque a Xuxa quer ir embora do Brasil!

O Sr. Luiz Machado: Depois que ela ficou rica ela quer ir embora!

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Luiz Machado, eu até concordo, mas ela ficou rica pela capacidade dela. Agora, isso aqui não dá para aceitar, essa roubalheira de tamanha envergadura.

O Sr. João Dib: Vereador, para que eu possa acompanhar o raciocínio de V. Exª, quantas são as prestações desse consórcio e qual o valor da última paga?

O SR. ERVINO BESSON: São cinqüenta prestações, Vereador, e a última foi de quatrocentos e setenta e dois mil cruzeiros e uns quebradinhos.

O Sr. João Dib: Quer dizer que o automóvel esse valeria, hoje, de acordo com isso aí, vinte e três milhões e meio?

O SR. ERVINO BESSON: Quase 24 milhões. Depois vou lhe passar o documento e vou entregar para a imprensa, porque isso tem que ser denunciado. E nós sabemos que não é o único problema da Cidade a respeito de consórcio, há outros problemas a respeito da vigarice e da roubalheira que está havendo nos consórcios da nossa Cidade.

Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª por ter me deferido o tempo de dez minutos para fazer esta denúncia, que achamos da maior gravidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento apresentado pelo Ver. João Dib, com mais quatorze assinaturas, nos seguintes termos: “Requeremos a V. Exª, Sr. Presidente, ouvido o Plenário, a criação de uma Comissão de Inquérito para apreciar, no prazo de sessenta dias, a situação econômico-financeira da SOPAL, desapropriada pelo Município em função de denúncia formulada pelo Jornalista Políbio Braga, no Jornal Correio do Povo, página 8, edição de 02 de outubro de 1991 e, ainda, na Rádio Guaíba, nesta data, de que a referida empresa já acumula de dívida seis bilhões de cruzeiros, correspondente a três vezes o seu patrimônio, bem como não são recolhidos impostos nem contribuições sociais. A Comissão é requerida com base no art. 58 inciso II, e art. 59 da Lei Orgânica do Município”.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tendo em vista o Requerimento formulado pelo Ver. João Dib, e assinado por mais treze Vereadores, de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a situação da Sociedade de Ônibus Porto-Alegrense Ltda., eu gostaria de requerer à Mesa, se possível, agilizar um Pedido de Informações, de autoria deste Vereador, para chegar à Mesa, no sentido de saber exatamente das condições em relação a essa empresa SOPAL, porque segundo consta em denúncias jornalísticas, a atual Administração Municipal levou essa empresa à insolvência, ao caos.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, em Liderança, pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, por volta das 19h, ao lado dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Artur Zanella e Clovis Ilgenfritz, até esta hora discutíamos na CUTHAB o Proc. nº 2121, que suplementa 1 bilhão e 200 milhões para o DMLU. A discussão se deu em função da convocação do Ver. Artur Zanella, Presidente da CUTHAB, a empresários instalados no Porto Seco, uma vez que esta suplementação envolvia 230 milhões que estavam orçados para o Porto Seco.

Confesso aos senhores, com toda a sinceridade, esperava que o meu companheiro velho, Vereador antigo, conhecedor desta Casa, Líder do PT, Clovis Ilgenfritz, que estivéssemos discutindo aquele Projeto com o coração aberto, com a melhor das boas intenções, uma discussão que ele enfatizava que era transparente, mas não era tão transparente como o Ver. Clovis Ilgenfritz enfatizava. Nós discutíamos até a possibilidade de uma nova reunião na segunda-feira pela manhã. Mas o que não sabíamos é que por baixo dos panos o Ver. Clovis Ilgenfritz já tinha assinado um requerimento, pedindo o art. 81 para o Projeto de suplementação de verba.

Nunca vi, nesta Casa, quase treze anos que sou Vereador, alguém pedir o art. 81 para suplementar dinheiro público, porque aí quebra a discussão e machuca profundamente a defendida transparência. Esteve o Secretário do Planejamento, o Gerente do Porto Seco, conversamos, discutimos, o primeiro acordo até saiu da Liderança do PT, ele concordou que os 230 milhões orçados para o Porto Seco ficariam para o Porto Seco, não iriam para o DMLU. Agora, os 550 milhões cobrados de 10 mil, de 5 mil, de 2 mil, cobrados de poucas importâncias, mas que representam muito para a população em nível de obras de pavimentação, cobrados 550 milhões do povo, das camadas mais pobres desta Cidade, essa contribuição para as obras de pavimentação, e se pegar 550 milhões de obras de pavimentação, cobradas com o sacrifício dessa população e se jogar para a limpeza urbana, quando se poderia usar outros recursos? Mas fiquei hoje pasmado, nunca imaginei que o Ver. Clovis Ilgenfritz já tivesse requerido o art. 81. Para que aquela discussão, ontem, se o Projeto ia ser votado hoje?

Agora, uma coisa é certa, ficou clara uma coisa: o Partido dos Trabalhadores mais uma vez atendeu a reivindicação de cinco empresários. Cinco empresários! E, na hora, concordaram que os 230 milhões não sairão do Porto Seco, ainda que para as obras do Porto Seco, Sr. Diretor-Geral do DMAE, não tenha um só projeto! Vinte e quatro meses sem nenhum projeto! Nenhum projeto, Ver. João Dib, mas que absurdo! Se amanhã tivesse um recurso a fundo perdido, Porto Alegre perderia, porque não tem um projeto, o que não ocorre com as outras Autarquias, justiça seja feita. Se nós chegarmos no DEMHAB, no DMAE, vamos encontrar uma pilha de projetos precisando de dinheiro; agora, no Porto Seco tinha dinheiro e não tinha projeto, nenhum projeto. Agora, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que chega neste momento, dizia que a discussão era transparente, mas a primeira coisa que ele tinha que ter nos dito era que nós votaríamos hoje esse Projeto, porque S. Exª já havia pedido o art. 81 e isso não foi dito na reunião, e eu não sabia. Eu cheguei hoje, na Ordem do Dia, e o Projeto por força do art. 81; mas isso fazia parte, deveria ter sido a primeira coisa a ser discutida ontem: “olha, esse Projeto vai ser votado amanhã”. Mas não aconteceu essa transparência na discussão da reunião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2146/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 035/91, da Comissão de Inquérito, que aprova a conclusão da Comissão de Inquérito constituída para apurar quanto ao repasse do FUNCULTURA, uma das rubricas do Orçamento da Secretaria da Cultura do Município para a edição única da revista “Dundum”.

PROC. Nº 2468/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Avenida Emílio Adolpho Schlabitz Neto um logradouro público localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

PROC. Nº 2499/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Rua Antônio Farias um logradouro irregular localizado no Bairro Partenon.

PROC. Nº 2431/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Domício Torres da Silva.

PROC. Nº 2466/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 041/91, de autoria do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Danúbio Gonçalves.

PROC. Nº 2052/91 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/91, ambos de sua autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera o art. 9º da Lei Complementar nº 007, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1926/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 162/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que acrescenta itens 6, 7 e 8 no § 2º do art. 93 da Lei nº 3.615, de 10 de janeiro de 1972, bem como altera a redação do art. 95, daquele diploma legal. Com Emendas nº^s 01 e 02.

PROC. Nº 2471/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 375.476.692,37 e dá outras providências.

PROC. Nº 2467/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 212/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Paulo Madureira Coelho um logradouro público localizando no Loteamento Residencial M.B.M.

PROC. Nº 2186/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 180/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Telefone do Doador” e dá outras providências.

PROC. Nº 2163/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 183/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui, na rede municipal do ensino público de 1º e 2º Graus do Município, a disciplina “Língua Espanhola” e dá outras providências.

PROC. Nº 0913/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/91, que altera a alínea “e” e inclui parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 2209/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/91, que autoriza o Poder Executivo a alienar, com base no parágrafo único do artigo 12 da Lei Orgânica, imóveis do patrimônio do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2120/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/91, que cria o Programa Municipal de Educação Infantil, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a estrutura da SMED e da SMSSS e dá outras providências.

PROC. Nº 2287/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 192/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que institui a “Semana Farroupilha” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2354/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 038/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem em suas fachadas, o preço dos produtos da Cesta Básica.

PROC. Nº 2358/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 197/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Romeu Nerci Luft.

PROC. Nº 2377/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 039/91, que institui Boletim de Acompanhamento Diário para controle da operação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências.

PROC. Nº 2380/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Pedro Rodrigo Bitencourt um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. Nº 2313/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Henrique Esquivel Bastos.

PROC. Nº 2356/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães e Pais Bem Me Quer.

PROC. Nº 2246/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/91, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua 2 de Fevereiro um logradouro irregular, no Loteamento Jardim Passo das Pedras II.

PROC. Nº 2413/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua Waldemiro de Oliveira Dias um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

PROC. Nº 2439/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Nilson dos Santos Costa um logradouro irregular localizado no Loteamento Vila Safira.

PROC. Nº 2375/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 038/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede título honorífico de Líder Comunitário à Srª Sueli Souza Ramos.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2351/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 037/91, de autoria de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nº^s 01, 02 e 03.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Para discussão preliminar de Pauta, está inscrito o Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. João Motta. Desiste. Ver. Omar Ferri. Desiste.

Passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Faz a chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, do Vereador José Valdir, de Moção de Apoio à eleição direta uninominal para diretor e vice-diretor nas escolas estaduais, em defesa da democracia e da participação da comunidade, sugerindo, assim, que seja mantida a conquista da eleição direta nestas escolas.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo, em primeiro lugar, que a Moção de Apoio se inclui dentre os Requerimentos. Os Requerimentos não foram lidos ainda e a matéria – há de reconhecer o Ver. José Valdir – é altamente polêmica. Sem prejuízo de examinarmos o Requerimento do Ver. José Valdir, eu requeiro que seja feita, de início, a votação dos Requerimentos menos controvertidos, razão pela qual peço destaque à Moção.

O SR. PRESIDENTE: Será votada em separado, pelo destaque. Questão de Ordem com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Mesmo que possa haver acordo entre a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn e a anuência do autor da Moção, gostaria de salientar que justamente nos Requerimentos há que haver a votação um a um dos Requerimentos apresentados. Eles já estão destacados por si só. Apenas para ressaltar o encaminhamento que a Mesa vinha dando. A troca é possível, mas o encaminhamento era correto.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, isto não foi Questão de Ordem, até porque exatamente este era um encaminhamento que a Mesa estava adotando, ou seja, trata-se de Requerimento, a pedido de destacar, votamos um a um.

O Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn é no seguinte sentido: que este Requerimento, Moção de Apoio, seja encaminhado e votado no final dos Requerimentos. Nós colocamos em votação.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu concordo com o Vereador, acho que ele tem razão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Antônio Hohlfeldt, solicitando que o período de Comunicação do dia 08 de outubro seja dedicado ao debate da marcha de pequenos agricultores e de sem-terras, que culminará em Porto Alegre no dia 16.10.1991.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e João Dib. Com Declaração de Voto dos Vereadores Wilson Santos, João Dib e Leão de Medeiros.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros.

“Voto contrariamente ao pretendido neste Requerimento e em todos que solicitem a realização de Sessão Especial para homenagens durante os espaços reservados para os períodos de Grande Expediente ou de Comunicações.

As razões para este posicionamento eu manifestei da tribuna, na Sessão de 24 de junho de 1991, e em nada contraria a justiça e o mérito da presente proposição.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 1991.

(a) Ver. Leão de Medeiros”.

(Obs.: As Declarações de Voto dos Vereadores Wilson Santos e João Dib não foram encontradas no material pertencente a esta Sessão.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro seja destinado a homenagear os 38 anos da Lei nº 2.004, que instituiu o monopólio estatal do petróleo e criou a Petrobras.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Leão de Medeiros, com Declaração de Voto de Sua Excelência.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Voto contrariamente ao pretendido neste Requerimento e em todos que solicitem a realização de Sessão Especial para homenagens durante os espaços reservados para os períodos de Grande Expediente ou de Comunicações.

As razões para este posicionamento eu manifestei da tribuna, na Sessão de 24 de junho de 1991, e em nada contraria a justiça e o mérito da presente proposição.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 1991.

(a) Leão de Medeiros.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões o Proc. nº 2120/91 – PLE nº 030/91.

O SR. LUIZ BRAZ: Solicito destaque para este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o destaque ao Requerimento de urgência do Proc. nº 2120/91, com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pedi destaque para este Requerimento porque esta Casa, mais uma vez, está sendo desrespeitada. Eu peço que, por favor, os Srs. Vereadores prestem atenção, porque cada um de nós está sendo desrespeitado, e é por isso que eu pedi destaque para este Requerimento.

Nós vamos votar aqui um Projeto de Lei que cria as Escolas Infantis. Estas Escolas Infantis são as modificações de um Projeto, que nós aprovamos na Legislatura passada, intitulado de “Casas da Criança”. Nós até tivemos uma Comissão Externa, que funcionou aqui nesta Casa, que fez visitas a estas Casas da Criança para ver em que condições estavam estas Casas. Acontece que, antes mesmo da conclusão desta Comissão, que se deu ontem, cujo Relator Ver. Vieira da Cunha apresentou seu Parecer para ser votado na Comissão, a Administração da Frente Popular já havia, a seu bel prazer, feito a modificação daquele Projeto Casas da Criança, e já se encontra em funcionamento em todos aqueles locais onde seriam implantadas as Casa da Criança, as tais de Escolas Infantis.

Então, na verdade, nós vamos votar alguma coisa que já está em funcionamento, que a Administração da Frente Popular já modificou. Nós vamos votar alguma coisa que já está consolidada. Isso é um desrespeito a esta Casa. Mais uma vez a Administração da Frente Popular desconheceu a existência deste Legislativo. Não é que sejamos contrários à criação das Escolas Infantis. Não estou nem discutindo, aqui, o mérito do assunto; estou discutindo o desrespeito da Administração da Frente Popular que, mais uma vez, desconheceu a existência deste Legislativo. Ontem, quando nós fazíamos a nossa reunião para votar o Parecer do Ver. Vieira da Cunha sobre as Casas da Criança, lá estavam vários diretores e professores das Escolas Infantis, que nós estamos aqui, hoje, votando, praticamente o início da tramitação de um projeto que vamos aqui, eu não sei, aprovar para quê? E, se nós rejeitarmos, como é que fica? De que vai adiantar se nós rejeitarmos? Já está funcionando. As crianças serão prejudicadas, porque todas as crianças que fazem parte desse Projeto Casas da Criança e, agora, Escolas Infantis, elas também estão ou sendo beneficiadas ou sendo prejudicadas através do nosso voto.

Mas, ardilosamente e desrespeitosamente, o PT nem quer saber da existência do Legislativo ou não. E, infelizmente, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é Presidente desta Casa, jamais tomou uma atitude contra o Executivo. Essa é uma denúncia que faço da Mesa, não é só do Presidente, não. É da Mesa, a Mesa jamais tomou uma atitude aos desrespeitos constantes que o Executivo faz com relação a esta Casa. Jamais! Esse foi o erro de nós elegermos uma Mesa com vinculação ao Partido dos Trabalhadores, o mesmo Partido que está dirigindo o Executivo. Isso fez com que nós tivéssemos aqui, nesta Cidade, até agora, uma ditadura e ninguém está tomando nenhum tipo de providência. E, aí, estão as Escolas Infantis que nós vamos votar, não sei para quê, porque já estão funcionando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz, pela Bancada do PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois desse veemente discurso, brilhante, do Ver. Luiz Braz, eu imagino o Olívio um grande ditador, o Olívio Dutra; o que é isso? Nós vivemos numa democracia onde as coisas acontecem no dia-a-dia, inclusive com V. Exª, ora aprovando, ora reprovando, fazendo esse discurso que acho que está no direito do Vereador. Vereador tem de fazer alguma coisa. Lançaram o candidato, ontem, agora tem de fazer alguma coisa, tem que vir para a tribuna e colocar alguma coisa, senão só o PT, só o PT está errado! Agora, eu acho que o Ver. Luiz Braz nos chamou a atenção para uma coisa que a Bancada, por unanimidade, realmente, em grande consideração ao Vereador requereu, não ao argumento, quero ser bem franco, mas nós nos reunimos, rapidamente, e nos demos conta que é muito cedo para pedir urgência para este Projeto. E estamos retirando o pedido em consideração ao Legislativo, para que tenha mais tempo para entender, inclusive, porque, Sr. Ver. Luiz Braz, este Projeto, V. Exª tem razão num aspecto, de que ele é importante. E a questão de dizer Escola Infantil, é uma questão só de adaptar ao que a Constituição exige. Nós estamos respeitando e fazendo todo um processo preliminar junto àquelas escolas, as Casas da Criança, aproveitando da melhor forma possível o projeto que ficou inacabado, do Governo passado, uma herança. Os que ganharem a Prefeitura, tomara não tenham heranças como nós tivemos. Mas, tudo bem! Nós estamos retirando. Depois que passar pela Comissão de Educação, aí vai haver oportunidade de todos os esclarecimentos e, de comum acordo, se for o caso, vamos dar a urgência que ele merece.

Então, Sr. Presidente, requeiro a retirada deste Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aceito o Requerimento, de retirada da urgência, do Autor.

Passamos para o Requerimento apresentado pelo Ver. João Dib, nos seguintes termos: “Requeiro a V. Exª, Sr. Presidente, urgente convocação das Lideranças e da Mesa Diretora para que a Casa se posicione, face aos pronunciamentos dos Srs. Secretários Municipais da Fazenda e da Administração, no dia três de outubro do corrente ano, deixando claro que o Executivo Municipal não cumprirá decisão da maioria absoluta do Plenário, que aprovou o Parecer nº 236/91, da Comissão de Justiça e Redação”.

Portanto, o Requerimento é para que se convoque uma urgente reunião das Lideranças e da Mesa da Casa. Em votação. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em conta Requerimento aprovado e feita a apreciação do Plenário, o Requerimento apresentado pelo Ver. José Valdir de Moção de Apoio à eleição direta nominal, conforme está expresso no art. 213, § 1º da Constituição do Estado.

Para encaminhar, Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao contrário daquela outra Moção de Repúdio que apresentei nesta Casa, que poderia ser muito agressiva, eu agora estou apresentando não uma Moção de Repúdio, mas uma Moção de Solidariedade a um princípio com o qual todos nós, nesta Casa, ou quase todos, concordamos. Defendemos esse princípio na Lei Orgânica, nós aqui, junto com os nossos companheiros do PDT, praticamente todos os Partidos desta Casa, Ver. Luiz Braz, nós defendemos a eleição de diretores, na Assembléia Legislativa, que colocou esse dispositivo na Constituição Estadual. Ele foi colocado por acordo, por unanimidade de todos os Partidos e, sem entrar no mérito, e a Moção não entra no mérito do questionamento que está se fazendo via judicial, estamos querendo é que esta Casa, assim como outros legislativos municipais por este Rio Grande afora, se posicione a respeito deste princípio, se solidarize com o princípio da eleição direta colocada por unanimidade na Constituição Estadual, por todos os Partidos, como um avanço de um princípio democrático, pelo qual todos nós lutamos. E as questões conjunturais, se esse princípio está sendo bem seguido pelos diretores eleitos, acho que até faz parte do aprendizado democrático, porque conquistar uma norma democrática é uma coisa que exige uma experiência democrática, que se faz praticando.

Por isso, eu solicito que esta Casa aprove essa Moção, que não repudia ninguém, apenas e tão-somente se solidariza com o princípio democrático que nós temos defendido nesta Casa, que é o princípio da eleição de diretores. Apenas isso que a gente está apresentando, a Moção de Solidariedade. Acho que os companheiros, inclusive do próprio PDT poderão, a exemplo de outros companheiros do PDT, de outras Câmaras Municipais, votar a favor dessa Moção, colocada nesses termos, em termos de defender o princípio democrático. A Moção não está, de maneira nenhuma, atacando ninguém, nem agredindo ninguém, nem sendo ofensiva a ninguém, nem entrando no mérito das colocações e dos argumentos do Governador Collares, que está questionando judicialmente a questão da eleição de diretores. Nós queremos apenas que esta Casa se posicione favoravelmente na defesa desse princípio democrático que nós, inclusive, aqui nesta Casa, tantas vezes defendemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir está se tornando especialista em Moção, é o homem das Moções. Agora, S. Exª se equivoca nesta Moção, apressa-se em explorar politicamente uma questão que está sub judice no Supremo Tribunal Federal. No jornal de hoje existe uma matéria do Prof. Alcides de Mendonça Lima sobre o princípio da hierarquia das leis, onde o Professor didaticamente coloca que uma lei maior – e a Constituição diz quais são as leis maiores, ela tem ascensão – ela tem prioridade sobre leis menores. Aqui no Estado, por exemplo, uma Lei Complementar está em segundo lugar em relação à Constituição do Estado; em compensação, a Lei Ordinária está abaixo da Lei Complementar. Então, são princípios de Direito. Por dez a zero, somente não votou o Presidente do STF, o Tribunal deu efeito suspensivo para um princípio da Constituição Estadual, onde constava a questão da eleição direta para as escolas públicas. Assim, está sub judice e essa Moção é inócua, porque não dá solidariedade a princípio. Princípio ou é ou não é. É evidente o esforço inaudito do Ver. José Valdir para explorar politicamente a questão, que está publicizada e manifestamente manipulada por setores contrários ao governo estadual.

Hoje, pela manhã, na Rádio Gaúcha, o comunicador Lauro Quadros comentava uma denúncia de um dos alunos do Colégio Parobé. O estudante argumentava que ontem não conseguia realizar uma prova de Física, pois, na frente da escola um grupo estava a gritar “pelego... pelego”; isso aconteceu por três horas, enquanto o estudante, que estudara a duras penas, que mantém estudos com seus próprios recursos, pois não é filho de papai, efetuava a prova. Quer dizer, não se consegue mais, nas escolas, cumprir com o currículo escolar, pois as escolas estão somente preocupadas em sair às ruas, manifestando-se contra o governo, numa questão que está sub judice. Sabe-se que, quando se dá uma liminar não é obrigação do julgador, no mérito, julgar a liminar acompanhando-a. Existiu uma manifestação do Ministro Sepúlveda Pertence, por exemplo, em que ele, votando favorável à liminar e suspendendo as eleições, ele questionou o mérito. Talvez seja um voto que daqui a alguns dias faça com que tudo volte ao seu leito normal.

Então, é precipitação, é manipulação, é exploração política das mais rasteiras querer, agora, com toda essa agitação, quando é uma questão jurídica. Se me perguntarem se sou a favor ou contra, responderei que sou a favor. O Ver. Vieira da Cunha disse, na televisão, que é a favor. Mas, a questão agora não é ser a favor ou contra, porque, neste momento, isso não leva a nada, porque o STF é o mais alto pretório da Nação. Por enquanto falou o Supremo por dez a zero. Posso dizer que o Supremo foi mal politicamente, mas o Supremo Tribunal Federal não é um órgão político, é um órgão técnico, jurídico. De modo que a Moção quer somente que a Câmara invista contra o Governo politicamente, e isso o PDT não faria, nesse momento, sem a decisão final do Supremo.

Então, a discussão não é essa que o Vereador quer colocar, oportunisticamente, querendo encurralar o PDT numa questão que está sub judice, em julgamento do supremo pretório jurídico da Nação. De modo que, por inócua, oportunista, por exploratória politicamente a uma questão jurídica, a Bancada do PDT encaminha contrariamente à Moção. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem tem a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Não concordo em nada com o que o Vereador colocou, mas consulto à Mesa se é possível adiar a votação da Moção, para que posamos discutir melhor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai ouvir as Lideranças. Tem a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: A manifestação do PMDB é a seguinte, Sr. Presidente: não cabe adiamento da matéria para esse tipo de votação, somente a retirada. É a nossa posição.

O SR. PRESIDENTE: É a manifestação de Vossa Excelência. Tem a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Entendo a preocupação do Ver. Clóvis Brum diante do que estamos votando, mas não necessariamente para que se amadureça mais a discussão. Se for o caso, para que se aperfeiçoem os termos do Requerimento. E essa parece que é a predisposição do Ver. José Valdir, mas não que se tenha que retirar imediatamente o Requerimento. A proposta do Ver. José Valdir, pelo que entendo, não inviabiliza, inclusive, até essa hipótese, por isso sugerimos que, mediante acordo de Lideranças, seja adiada a votação para que sobre mais espaço e se estabeleça a discussão. E poderá até se votar, bem como se retirar. Agora, me parece que é uma fase intermediária e me parece que o Ver. Clóvis Brum está tentando não passar por ela. Eu faria este apelo para que a gente passasse por esse processo e não se colocasse imediatamente diante dessa situação, ou vota hoje ou retira. Há uma terceira hipótese, que é essa que está sendo sugerida pelo Ver. José Valdir, que é retirar e, nessa fase, se estabelecer uma maior interlocução entre as Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa informa que nos termos regimentais não cabe, neste momento, o postulado. Como não há acordo entre as Lideranças no sentido de que isso se proceda, a Mesa coloca em votação o Requerimento de Moção de Apoio. A votação será nominal. (Pausa.)

Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que quanto ao mérito da Moção, o próprio PDT poderia votar favoravelmente, pelo passado de lutas do PDT em busca de eleições diretas. Seria um contra-senso, por exemplo, o PDT votar contra um pedido de eleições diretas. O que a Moção quer? Há um fato social. Ora, a lei emerge do fato social. O fato social, hoje, está deflagrado. São estudantes, são pais de alunos, são profissionais da área da educação que querem a eleição direta, conquista essa certa, errada, equivocada ou não em nível de legislação estadual, que já se obteve. A Moção é um reforço político, sim, de solidariedade àqueles que buscam a eleição direta para a direção das escolas, que eu acho salutar. Se a diretora é escolhida pelos professores daquela escola, pelos alunos, pelos pais dos alunos, essa diretora tem mais legitimidade. Portanto, não posso acreditar que o PDT vá votar contra o mérito da Moção que é eleição direta. Agora, quanto ao aspecto legal, aí já cabe a outra instância, ao Poder Judiciário, que já se manifestou, que está se manifestando.

Eu voto favorável pelo mérito da proposta e por uma luta que é do PMDB, há muito tempo. Ora, se o Governador Simon resistiu todas as vantagens, ou desvantagens, como quer que se classifique o processo de eleição direta para professores, e conviveu com esse processo durante o governo do PMDB – e nas caminhadas do magistério o PDT sempre esteve ao lado dos professores –, não vai ser agora que o PDT vai dar as costas ao magistério, aos alunos. Vejo um homem da têmpera, por exemplo, do Ver. Wilton Araújo, ou do Ver. Nereu D’Ávila, ou do Ver. Isaac Ainhorn, lutador desde o seu tempo de escola, estudante-líder. Eu passava pela Protásio Alves e assistia uma das manifestações mais bonitas, uma manifestação de meninos estudantes, o clamor mais inocente – e a voz mais sábia é das crianças – o que eles queriam? Eleição direta para aquela pessoa que fosse dirigir o seu estabelecimento de ensino. Qual de nós vive numa escola? Nenhum de nós. A quem cabe a escolha do diretor da escola são àqueles que passam as vinte e quatro horas naquele estabelecimento: os professores, os alunos e os pais dos alunos.

Por isso, o PMDB encaminha favoravelmente à Moção de Solidariedade, que busca tão-somente resgatar uma luta da sociedade organizada em torno de eleger a direção da escola por via direta, que eu acho salutar. Eu não acho que a direção eleita vá ser um antigoverno, um elemento antigoverno, mas será um elemento de perfeita representatividade da escola, dos pais dos alunos, junto ao governo. E todo governo que saiba trabalhar uma direção legitimamente eleita só terá uma boa administração. Aliás, o PMDB teve o seu governo com diretoras eleitas pelos pais dos alunos, pelos alunos e o PMDB não teve prejuízo na área da educação. Enfrentou problemas naturais na Administração, mas não teve prejuízo.

Por isso tenho certeza que o PDT, quanto ao mérito da Moção, deverá votar favorável. Encaminhamos pelo PMDB favorável à eleição direta de professores, de diretores das escolas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Apenas para constar nos Anais da Casa que as palavras do Ver. Clóvis Brum são as mesmas do PDS.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A exemplo do caso do precedente que se estabeleceu em relação ao boletim da Aids, e tendo em vista que esta matéria da eleição dos diretores de escolas se encontra sub judice, requeiro que a matéria seja encaminhada à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, vamos ler a Moção de Apoio. (Lê.)

O SR. ISAAC AINHORN: Retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção de Apoio. Solicito ao Sr. 1º Secretário que colete os votos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 05 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Moção de Apoio do Ver. José Valdir.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Luiz Machado, Letícia Arruda e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Ervino Besson. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Mano José e Edi Morelli.)

(Obs.: Foram aprovador os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o recebimento, pela Mesa, de duas Emendas; a primeira do Ver. Nereu D’Ávila, e a Emenda nº 02 apresentada pelo Ver. Artur Zanella, ao Proc. nº 0021/91.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1540/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que diligencie para que seja distribuído com antecedência o avulso relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/91, já que estamos recebendo duas Emendas e seria interessante, também, que os Srs. Vereadores tivessem cópia do Projeto em mãos.

O SR. PRESIDENTE: Será atendido o pedido de V. Exª e solicitamos que seja distribuído, imediatamente, cópias do PLE nº 031/91.

Em discussão o Projeto. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que dispõe sobre a limpeza e desinfecção de reservatório é uma proposta simples que, basicamente, busca aumentar a capacidade de fiscalização pública.

A obrigatoriedade de limpeza e desinfecção de reservatórios já é prevista no Código Sanitário Estadual e a fiscalização é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado e que, inclusive, disciplina, através da Portaria nº 021/88, sob o ponto de vista técnico e de segurança, a forma de execução. O presente Projeto coloca o Município, também, em condições de exercer a fiscalização, seguindo, inclusive, o exemplo de outras cidades como Santa Maria, que desde 1989 está em vigor o Projeto nº 031, que é semelhante ao Projeto que ora estou propondo. E, também, em cidades como Belo Horizonte, que já tem o seu Código Sanitário Municipal, da mesma forma o Município exerce esse poder de fiscalização. Trata-se, portanto, de um Projeto simples, que tem por objetivo colocar para a população uma possibilidade maior de fiscalização do Poder Público. Ele não implica em gastos para a municipalidade e reforça a atuação do Município no âmbito da proteção à saúde, pois de nada adiantaria a cidade produzir água de qualidade se esta água é armazenada em reservatórios sujos e infectados.

Então, basicamente, o Projeto aumenta a capacidade de fiscalização do Poder Público, dá condições ao Município de também exercer a fiscalização, a exemplo do que já ocorre em Santa Maria e Belo Horizonte, onde o próprio Código Sanitário Municipal prevê essa possibilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar contrariamente ao Projeto de Lei do Ver. Décio Schauren. Eu já disse na discussão dessa matéria que, em 1968, quando fui escolhido Diretor do DMAE, pela primeira vez se fez exames em reservatórios para que se demonstrasse a necessidade de lavar os reservatórios. Eu tenho sido Vereador desde então e não fiz um projeto de lei, por entender que não cabe. O DMAE tem feito, reiteradas vezes, campanhas e orientado como se faz a limpeza dos reservatórios. Acredito que seja uma orientação a que se faça por duas vezes ao ano, e não por uma vez ao ano. Orienta sem ônus, já ouvi o Sr. Diretor-Geral do DMAE orientando como se faz, com a facilidade que se faz. Agora, não se pode fazer um projeto de lei mandando a população tomar banho diariamente, semanalmente, quinzenalmente, ou como seja, até porque não há como fiscalizar se eles tomaram banho. Como eu posso saber que fiscalização terá o Município para saber se os reservatórios foram lavados? Então, o que precisa é maciçamente dizer que os reservatórios precisam ser lavados. Como eu posso definir o porte do infrator na expressão “qualquer dos casos previstos nos incisos II e III, é facultada à autoridade municipal elevar o valor das penalidades em até dez vezes, quando verificar que, devido ao porte do infrator, a mesma será inócua”. Mas, qual é o porte do infrator, qual o tamanho do monstro. Então, não precisamos de tantas leis; precisamos é cumprir as leis.

Dissemos que o Executivo deve cumprir a Lei nº 6.891 e outras coisas mais, e não estão exigindo; como é que vamos fiscalizar se os reservatórios são ou não lavados? Será que alguém não deu conta de que é praticamente impossível fazer isso? Será que não nos damos conta de que não temos fiscalização para isso, ou iremos criar fiscalização para que isso seja feito? O que o DMAE vem fazendo está certo; o que a Secretaria da Saúde vem fazendo está certo; vamos orientar o povo para que saiba que deve limpar os reservatórios com “q-boa” ou similar. Qualquer detergente que contenha cloro é possível fazer, mas não fazer lei que não poderá ser fiscalizada, pois será mais uma lei no Código do Município que não será cumprida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação do Proc. nº 1.540/91, PLCL nº 031/91.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os votos.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 votou NÃO e 03 optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Heriberto Back e Wilson Santos. Votou NÃO o Vereador João Dib. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Mano José, Adroaldo Corrêa e Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLCL nº 031/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2121/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00 e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos perfeitamente das dificuldades por que passa o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Pretendemos e desejamos socorrer esse Departamento, pelo importante papel que desempenha no Município de Porto Alegre. Uma das funções mais espinhosas, realmente, é desempenhada pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Eu chamo a atenção do Presidente da CUTHAB, porque ontem, às 19 horas, nós discutíamos esse mesmo Projeto na Comissão do Ver. Artur Zanella, e não sabíamos que já havia sido apresentado um Requerimento pedindo o art. 81. Mas, refletindo com tranqüilidade, eu acho que dos males não é o pior, acho que viabiliza a votação dessa matéria de uma vez.

Mas, aquela idéia que tínhamos, de promover uma reunião na segunda-feira, eu não entendi o gesto do Sr. Diretor do Departamento, presente à reunião, numa afirmação negativa. Ele estava me induzindo, me orientando que não podia mais haver reunião porque estaria incluído na Ordem do Dia de hoje. Eu estou deduzindo isso porque eu, Vereador, não sabia. Mas a Liderança do PT, convenhamos, é eficiente! Nota dez para o Ver. Clovis Ilgenfritz! E quando eu digo que dos Clovis ele é o mais inteligente, ele ainda zomba de mim! Mas, a competente Liderança do PT havia entrado com o art. 81, e ele me disse, puramente: “Eu não acreditava que entrasse em votação hoje, meu xará”. Mas eu é que não sabia, porque estava numa reunião, que não se decida nada. Não! Não se decidia nada, não! Decidiu-se, sim, pela ótica da Bancada do PT, presente à reunião, na figura do seu Líder e o atilado Ver. Adroaldo Corrêa, cujo nome faz parte do apanhado taquigráfico, para futuros esclarecimentos, e que tem no seu gabinete um moço muito eficiente no trato da pavimentação comunitária. Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder do PT, estavam presentes à reunião da CUTHAB, ontem, o Secretário do Planejamento, o gerente do Porto Seco e mais cinco empresários do Porto Seco. Decisão de consenso do PT, na hora, e os 230 milhões colocados para o Porto Seco vão ficar. Ver. Zanella, esta foi a decisão, e os 230 milhões para as obras do Porto Seco vão ficar, só que as obras do Porto Seco não existem, não há Projeto nem licitado, nem realizado. Aliás, muito acanhado o gerente do Porto Seco me informava, ontem, que não tinha Projeto, porque não havia verba, não havia recurso, então, não havia nenhum Projeto do Porto Seco.

Com relação aos recursos da comunidade, 550 milhões cobrados de moradores, Ver. Adroaldo Corrêa, aqueles que para pagar esta contribuição abrem mão, às vezes, da melhoria da sua própria alimentação, porque quem está pagando o plano comunitário são os bairros e vilas populares. Agora, Srs. Presidente, quero ver se a Bancada do PT vai retirar este dinheiro, tomado da população mais pobre desta Cidade, para fazer plano comunitário e vai colocar para o DMLU, quando podia pegar dinheiro de outras Secretarias, e até do excesso da arrecadação para colocar no Departamento.

Aliás, o Ver. Nereu D’Ávila apresentou uma Emenda muito inteligente, resolve o problema do DMLU e ameniza os 300... Estou com dificuldades, não é culpa dos Vereadores, é que o meu discurso é ruim, costumo dizer o meu discurso não é bom, é um horror, estou dizendo que o PT quer pegar 550 milhões, das obras de pavimentação, dinheiro cobrado de trabalhadores mais humildes dos bairros, 500 milhões, e não consigo dizer isso. Eu quero voltar a enfatizar o PT. O Prefeito Olívio Dutra, do PT, quer retirar do Orçamento o dinheiro que está sendo arrecadado, 550 milhões, para obras de pavimentação, dinheiro pago pelo povo, por moradores do Bairro Bom Jesus, da Vila Jardim, Partenon, dos bairros mais pobres desta Cidade. Que pena que não temos, que a Câmara de Vereadores terá para o próximo Orçamento 5 milhões para divulgação, que pena, isto era para ser matéria paga, esclarecendo a opinião pública que o PT do Prefeito Olívio Dutra está tirando do Orçamento 550 milhões, não dinheiro de impostos, de taxas, não é dinheiro de caixa, não é do excesso da arrecadação, não é reserva de contingência, é dinheiro que está sendo cobrado das pessoas mais humildes, sob a batuta do gabinete do Ver. Adroaldo Corrêa. Aliás, vinha há muito tempo guardando esta frase, pois um dos oficiais de gabinete do Ver. Adroaldo Corrêa é que anda movimentando os moradores pobres dos bairros de Porto Alegre para pagar a taxa de contribuição de pavimentação e, agora, o que está acontecendo, Ver. Adroaldo Corrêa, o Senhor vai concordar que esse dinheiro que o seu companheiro de gabinete anda motivando a população a pagar seja desviado da pavimentação para ser jogado no Departamento Municipal de Limpeza Urbana?

Este debate tem que ter a transparência notória, não há problema de ordem pessoal. Quando nós colocamos recursos para pavimentar as ruas do Bairro Bom Jesus, nunca quisemos que a comunidade pagasse um centavo, porque cinqüenta anos de pagamento de tributos já pagaram a pavimentação, pois as lideranças do PT foram às ruas do Bairro Bom Jesus, Partenon, Vila Jardim, e afirmaram o seguinte: só saem as obras se a comunidade pagar 50%, Ver. Wilton Araújo. E qual é o recurso da comunidade? Não tem outro! Há cinqüenta anos esperam o calçamento e resolveram pagar, mas pagar para que esse dinheiro fosse aplicado em outras obras? Aliás, Ver. Omar Ferri, eu quero chamar a atenção de V. Exª para um fato, o Senhor tem que levar para o seu Conselho Comunitário a seguinte informação: a Prefeitura de Porto Alegre está cobrando da população mais pobre parte das obras de pavimentação. E, agora, pelo Projeto que vamos votar, a mesma Prefeitura do PT quer pegar este dinheiro que está sendo cobrado da comunidade mais pobre desta Cidade e repassar para o DMLU. A reserva de contingência de dinheiro pode tratar deste assunto. O Ver. Nereu D’Ávila está apresentando requerimento neste sentido. Agora, seja o resultado que for, não interessa para mim o resultado. O que interessa é que esta Casa não pode aprovar a retirada deste dinheiro cobrado com o sacrifício do povo para colocar no DMLU.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila se inscreve e cede seu tempo a Vossa Excelência. Estão inscritos, antes, os Vereadores Artur Zanella e Adroaldo Corrêa, que devem concordar. Com a concordância deles, V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Nereu D’Ávila, ao Ver. Artur Zanella e ao Ver. Adroaldo Corrêa.

Diria que enganaram o Presidente da CUTHAB na tarde de ontem.

Mas, Srs. Vereadores, nós brigamos por pavimentação há muitos anos nesta Casa. Há mais de dez anos. Não estamos brigando agora, nestes três últimos anos. Já votamos contra alguns planos comunitários, exatamente porque estes planos de contribuição de melhoria não faziam uma justa distinção. Ora, Sr. Presidente, como é que posso receber como taxa de contribuição de melhoria uma pavimentação, ou uma canalização pluvial, Ver. Dilamar Machado, que vai eliminar do leito da via pública, fezes que correm nas vilas. Isso não é melhoria, isso é problema de saúde pública, Ver. Gert Schinke. Contribuição de melhoria é a pavimentação, por exemplo, daquela avenida entre as áreas da Indústria de Máquinas Condor, contribuição de melhoria é a pavimentação da continuação da Av. Sertório. Agora, colocar canos pluviais nas vilas onde o esgoto corre a céu aberto, isso não é contribuição de melhoria, isso é providência intimamente ligada com a saúde pública. É tão má essa situação quanto à própria Aida. Milhares de quilômetros, nos bairros de Porto Alegre, o esgoto corre a céu aberto, as crianças brincam no costado do esgoto. Isso é melhoria? Não é melhoria! A pavimentação e o pluvial nessas ruas é problema de saúde pública, é responsabilidade da Administração desta Cidade, seja ela do PT, PMDB, seja que partido for, mas não se pode cobrar qualquer taxa de uma obra dessas.

Ora, Sr. Presidente, eu gostaria de ouvir do Ver. Adroaldo Corrêa uma atenção, no seu próximo pronunciamento, como é que resolveram, ontem, na presença dos cinco empresários do Porto Seco, retirar do Projeto os 230 milhões e deixar para o Porto Seco. E com relação ao dinheiro que a comunidade está pagando, com relação às pavimentações, não foi decidido. Quer dizer, a menos que o PT apresente, e já apresentou o Ver. Nereu D’Ávila, Líder do PDT, já apresentou uma Emenda transferindo esses 550 milhões para o excesso de arrecadação. Agora, eu pensava que o PT, que anda aí pegando 10 mil de um, 5 mil de outro, justamente nas camadas mais pobres, para participar dessas obras comunitárias, que não permitisse o uso desse dinheiro para outras obras comunitárias, que não permitisse o uso desse dinheiro para outras obras. Mas eu quero dar outro depoimento: sabe por que, Ver. Adroaldo, a Rua Palestina não vai ser calçada este ano? É o seguinte, Ver. Dilamar, não vai ser calçada porque não quiseram fazer a licitação e usar esses 550 milhões. Queriam pegar esse dinheiro e jogar para o Departamento de Limpeza Urbana. Porque se o Dr. Burmeister tivesse responsabilidade no cumprimento da Lei – a Rua Palestina é uma lei, o seu calçamento – ele teria brigado por esses recursos. Ele viria aqui na Câmara brigar para que não deixasse retirar esses recursos da comunidade e tratava de licitar a pavimentação da Palestina e mandava calçar imediatamente. Foi irresponsável o Secretário das Obras Públicas, Dr. Burmeister. Ele tinha que ter aproveitado esse dinheiro e realizado essa obra. Deixou para o ano que vem, sabem por quê? Porque no Orçamento do ano que vem já tem a previsão orçamentária para o PT botar a mão, cobrar da comunidade mais oitocentos e um milhões de cruzeiros; de um bilhão, seiscentos e dois milhões, que é a previsão orçamentária para 1992 em pavimentações da Cidade, oitocentos e um milhões sairá do povo. Um momentinho, por que tirar oitocentos e um milhões do povo no ano que vem se já tem quinhentos e cinqüenta, agora, Ver. Lauro Hagemann? Vamos aplicar melhor! Se nós temos quinhentos e cinqüenta, agora, com oitocentos e um, que corrigidos, a partir de outubro até dezembro, a Prefeitura de Porto Alegre ingressa, no ano de 1992, com mais ou menos dois e meio bilhões para pavimentações. Não precisa cobrar dessa população o que está cobrando.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, enquanto V. Exª fazia essas afirmações, da tribuna, eu conversava com o Líder da minha Bancada, Ver. Nereu D’Ávila, e estávamos tentando achar um meio de resolver o assunto sem prejudicar esta rubrica orçamentária, que diz respeito à pavimentação de 550 milhões, e também sem prejudicar a rubrica relativa à dotação orçamentária relativa ao Porto Seco.

E, felizmente, achamos um caminho, Vereador, e contamos também com a honrosa assinatura da Bancada do PMDB, nesta Emenda que já está sendo datilografada e que dá nova redação ao art. 2º, deixando como cobertura do crédito autorizado, de um bilhão e duzentos milhões, apenas a reserva de contingência de 420 milhões e o excesso de arrecadação do valor de 780 milhões. Com isto, Ver. Clóvis Brum, fica preservada a dotação relativa a recurso da comunidade – que V. Exª defende, com muita justiça, a sua preservação – e, também, por outro lado a dotação relativa ao Porto Seco. Eu creio que a própria Bancada do PT aporá a sua assinatura e com isto fica, no meu entendimento, resolvido o assunto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que bom que saia do consenso dos Vereadores desta Casa esta solução. Que ótimo que se encontrou uma solução, resgatando os recursos para se viabilizar as pavimentações e se viabilizar, também, obras no Porto seco, que não beneficiam só empresários, mas a comunidade da própria Zona Norte da Cidade.

O Ver. Clovis Ilgenfritz me entrega uma proposta para eu assinar. Estou honrado, Ver. Clovis, ao assinar esta proposta que, Sr. Presidente, não é a mesma que chegou nesta Casa. Por isso o debate é bom! E a inteligência deste homem de barbas brancas faz com que a gente deixe a tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª tem dez minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Clóvis Brum. Não entendi o Ver. Clóvis quando disse no começo que o seu discurso era ruim. Continuou por mais dez minutos e, ao final, depois de reclamar por vinte minutos, menos quarenta e três segundos, de um acordo que nós fizemos ontem, politicamente negociado, concordou em assinar a Emenda. Não entendi o Ver. Clóvis Brum, que, ontem, na reunião da CUTHAB, que estivemos até as 19 horas, ou próximo disso, nós simplesmente dizíamos que estávamos discutindo a questão do Porto Seco, chamada à discussão pelo Ver. Artur Zanella, visto que a discussão feita sobre pavimentação comunitária, já destacada pelo Ver. Clóvis Brum estava em encaminhamento resolvido pela Bancada do PDT, que apresentaria Emenda específica, suplementando da reserva de contingência ou do excesso de arrecadação, o que ficou agora colocado no conjunto, também, os 130 milhões do acerto ontem realizado com a presença de cinco empresários do Porto Seco, com a sua presença, Ver. Clóvis Brum, e de todos os membros da CUTHAB que acordaram duas questões: uma, que os Projetos para o Porto Seco significam vantagem para duas grandes regiões da Cidade, a Zona Norte, no campo do 4º Distrito, onde se localiza ainda hoje, depois de muitos anos e com crescente implantação, a área de transporte de carga, e também a Zona Norte, entre o Jardim Leopoldina e Sarandi, onde se realizariam obras específicas de esgotamento de canalização de arroios, de canalização de águas, de iluminação, que são também demandas de moradores desta Cidade. Obviamente, não se canaliza meio arroio, não se pavimenta meia rua, não se pavimenta meia avenida. Tudo que se fizer na região, obviamente passará, em conjunto, a ser pensado como uma conquista daquela região e, como alerta o Ver. João Dib, da Cidade. Nós achamos que o Ver. Clóvis Brum fez o acordo e não gostou. Eu acho que é este o entendimento, porque talvez não tenha capitaneado o acordo, porque talvez não tenha gostado de assinar o que assinou.

O Sr. Clóvis Brum: E as ruas da Bom Jesus?

O SR. ADROALDO CORRÊA: As ruas da Bom Jesus são o segundo aspecto, que enfocarei nesta intervenção. O Ver. Clóvis Brum, por acordo que transitou em relação a verbas de programação do PIMES, aqui nesta Câmara de Vereadores, orçou duas ruas da Bom Jesus; foram pavimentadas dez ruas na Vila Bom Jesus e o Vereador não gostou, porque foram mais oito do que ele pediu. Mais oito do que ele pediu. Nesse aspecto, eu, particularmente, enquanto indivíduo que ainda tem uma proposta política em suspenso, em discussão, não gosto nada, nada mesmo da pavimentação comunitária, da segunda contribuição. Não gosto! Não gosto! Acho que quem cobra é a Administração, que tem um projeto político, que tem conquistado a população que quer pagar. Esta questão V. Exª não entende: a população reunida, convocada pela Administração, independente de que eu goste ou não, decide pagar pela segunda vez por serviço que já tem direito. Mas não sou eu, embora contra, quem vai contrariar a vontade da população, se ela quer. Por isso, ela comparece, pela segunda vez. Nessa questão tenho diferença de tratamento da política da Administração, porque sou do Partido do Governo, da que tem o Ver. Clóvis Brum. Ele denuncia que a população da região leste, onde se situa a Vila Bom Jesus, paga uma segunda vez. Mas, vá de casa em casa nas ruas pavimentadas e na discussão do Orçamento, que se realizou com 720 pessoas da região leste, sendo que 350 da Associação de Moradores da Bom Jesus, e diga isso a eles. Diga a eles, Ver. Clóvis Brum, porque eu sou contra. Agora, o Ver. Clóvis Brum não pode usurpar o direito da comunidade reunir-se, discutir e eleger a sua prioridade no Orçamento, que é pavimentação, e pavimentação pela via da pavimentação comunitária.

O segundo aspecto da questão, Ver. Clóvis Brum, não se arrecadaram, ainda, os quinhentos e cinqüenta milhões que V. Exª diz que arrecadou, por carnezinho pingado de cinco a dez mil cruzeiros de cada um dos moradores, que contribuíram ou que dizem que vão contribuir. Isso é do PIMES. É o dinheiro orçado para aquele ambiente de discussão da urbanização na região. Agora, se o projeto não ficou pronto, como também não ficou o Projeto do Porto Seco, que V. Exª admite que não tem, que V. Exª viu que não tem, embora esteja sendo encaminhado, porque um, que não tem projeto, pode ainda ficar com a verba ou perdê-la; e outro, que não tem projeto, pode ainda ficar com a verba ou perdê-la. V. Exª, que não é Vereador de primeira viagem, sabe perfeitamente que há tramitação de projetos e há fases, até chegar à licitação, em que pode ser, eventualmente, que a verba possa não ser utilizada no exercício e vamos perder o dinheiro, porque V. Exª ganhou mais oito ruas que pediu na sua região de trabalho; e diz que ouvimos cinco empresários. Não, não ouvimos cinco empresários da Cidade. O Projeto é da Cidade de Porto Alegre e ele beneficia mais de 150 mil pessoas.

V. Exª, Ver Clóvis Brum, se entenda com aqueles que poderiam ser seus eleitores ou que deixaram de ser seus eleitores, ou que vão continuar sendo seus eleitores, lá na Vila Bom Jesus, que é o local onde se encaminha a discussão comunitária e onde está constituída a discussão com a comunidade de forma democrática. E V. Exª não tem participado das reuniões. Outros Vereadores que não são do PT têm participado, enquanto V. Exª tem se recusado a participar, tem se recusado a ocupar esse espaço democrático nessa discussão com a população, porque entende que este é um espaço do PT. V. Exª sabe que é convidado sempre, e é uma pessoa que tem discernimento suficiente para escolher os espaços de que deve participar. Mas acha que esse espaço é do PT. Não! Não é, Vereador! Esse espaço é da população, e V. Exª, se não pegar esse espaço nesta discussão, poderá não pegar mais nada no restante da sua carreira política.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo, se eu for substituído por V. Exª nesta Casa, eu estarei seguro de que V. Exª vai continuar defendendo a pavimentação. V. Exª é um homem de muito brio, muito correto. Agora, está fraca a atuação do PT na Vila Bom Jesus; precisa melhorar, só tinha umas trezentas pessoas lá.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Vá a uma reunião onde não tem nada de participação da comunidade e veja quantas pessoas vão lá. Encaminhe esse espaço para depois de uma jornada de trabalho e diga sobre assunto de interesse da Cidade, não assunto específico. Faça isso. Marque uma aqui e outra em outro local e vamos comparar. Não importa se é quem é exclusivamente da região. Não importa. Não reivindico essa credencial, e quero mais que o povo assuma as suas necessidades e a defesa dos seus interesses, não sou eu que vou apenas representá-los, o povo é que tem constituído esse espaço e o povo deve ser respeitado, porque afinal de contas há um acordo no Projeto, vamos votá-lo e vai ser aprovado, creio, por unanimidade, mas o Ver. Clóvis Brum não só não gostou do discurso que fez, porque disse no começo que era ruim, também não gostou do acordo que fez, mas vai votar a favor, com certeza. Nós temos acordo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa informa que o Ver. Nereu D’Ávila retirou a Emenda nº 01. A Mesa informa, também, que o Ver. Artur Zanella formulou Requerimento retirando do Processo, é o nº 2121/91, é esse que está sendo discutido agora, o Ver. Artur Zanella retirou a Emenda nº 02. E a Mesa recebe, agora, um Requerimento subscrito pelo Ver. Clóvis Brum, em que foi retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno o Substitutivo nº 01. E a Mesa, enfim, apregoa o recebimento da Emenda nº 03, subscrita pelas Lideranças da Casa. (Lê Emenda apresentada pelas Lideranças: Nereu D’Ávila, Clóvis Brum, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz e João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que está ausente.

Em votação o Proc. nº 2121/91, PLE nº 031/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Tem a palavra o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Já que o Projeto foi aprovado com o meu voto, Sr. Presidente, gostaria de subscrever também a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Está bem.

Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLE nº 031/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1000/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor João Batista Duarte Costa. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda n º 01;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação da Emenda nº 01.

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exª que seja procedida à verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 1º Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 20 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a discussão seja adiada por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em votação o Requerimento do Ver. Omar Ferri. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1100/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à comercialização de animais, cuja comercialização seja permitida por Legislação Federal ou Estadual e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Não há Vereadores inscritos para discutir. Em votação. Encaminha, pelo PT, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Srs. Vereadores, vem a esta Casa, depois de longos meses de tramitação, antecedida também de longos meses de trabalho, de reuniões conjuntas com as entidades que militam no setor da defesa, proteção, respeito aos animais, inclusive com Secretarias da Prefeitura que tem a ver com este assunto tão importante, este Projeto de Lei nº 067/91. Gostaria de ressaltar aos Srs. Vereadores, em primeiro lugar, exatamente isso, que este Projeto foi fruto de uma longa discussão com uma série de entidades, creio eu que estas entidades têm o principal mérito por este Projeto, e que têm, principalmente, o mérito por lutarem no dia-a-dia contra todas as agressões, contra todos os barbarismos, contra, inclusive, o sadismo que nós sabemos muito bem que são cometidos na nossa sociedade contra uma parte da vida que é, no caso, os animais.

E nós temos, aqui, acompanhando a votação, uma série de lideranças deste movimento de proteção aos animais, eu não vou citar nenhum companheiro, nominalmente, para não cometer a injustiça de deixar alguém de fora, mas eu quero ler aqui as entidades que conosco trabalharam: Associação Pró-Direito dos Animais; a Associação Riograndense de Proteção aos Animais; a Fiscalização Estadual de Proteção ao Animal; a União Gaúcha de Proteção aos Animais; a Sociedade Ecológica de Defesa da Vida Animal, que também está presente aqui acompanhando a nossa votação, na expectativa; ainda, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente; a Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que, através de seus técnicos e seus advogados, participaram todo tempo conosco da elaboração deste Projeto de Lei, que não foi fácil. Foi difícil o nosso trabalho, porque nós não temos, até o presente momento, Srs. Vereadores, nenhum Projeto de Lei em Porto Alegre que regulamente essa questão. E em primeiro lugar, constatando os maus tratos evidentes a que são submetidos os animais vendidos nos nosso comércio, os chamados animais exóticos ou domésticos...

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Quero transmitir que o Ver. Giovani Gregol também encaminha em nome do PMDB.

O SR. PRESIDENTE: E conforme informação, também em nome do PDS e do PDT.

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito obrigado. A Casa se irmana a favor da defesa dos animais. Os animais têm sido vendidos de qualquer forma, em Porto Alegre. Nós vemos no comércio, principalmente no Centro da Cidade, vários filhotes de animais, como filhotes de cães, gatos, totalmente amontoados, doentes. É comum a pessoa comprar um animal que morre, em poucos dias, em casa, porque já estava doente, e assim por diante. Quero ressaltar, aqui, fazendo um parêntese, de que a fauna exótica é o objeto desta Lei, os chamados animais domésticos; a nossa fauna nativa, essa cabe apenas a proibição total da comercialização dos animais nativos, retirados do nosso meio ambiente, do nosso ecossistema, das nossas matas, e nós estamos tratando, aqui, por exemplo, no caso de aves exóticas, de canários que não existem, naturalmente, nas nossas florestas.

São evidentes os problemas de maus tratos, a falta total de respeito, e o único objetivo: o lucro. E, não por acaso, isso não foi premeditado por nós, hoje é exatamente o Dia Mundial dos Animais, que foi instituído em 1978, é comemorado dentro da Semana Mundial dos Animais, sempre de 04 a 11 de outubro. Por que foi instituído nesse dia o Dia Mundial dos Animais? Porque é a data, felizmente, em que se comemora no mundo todo o dia de São Francisco de Assis, que tinha, na época, uma visão extremamente visionária, ecológica das coisas, e São Francisco não falava só dos animais, falava de toda a vida, dos astros, do sol, da luz, de forma que é uma extrema satisfação, eu, como homem que não acredito em coincidência – acho que não foi coincidência, mas acho que não foi premeditado – que exatamente no dia da votação desse Projeto se comemora o dia de São Francisco de Assis, o Santo da ecologia e o Dia Mundial dos Animais. Pela aprovação, nós solicitamos a todas as Bancadas, Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por um lapso do brilhante Líder desta Casa, Ver. João Dib, eu havia manifestado à Mesa o desejo de falar, e gostaria de falar para me congratular, primeiramente, com o Ver. Giovani Gregol, por essa feliz iniciativa. É nesses dias que esta Casa realmente cresce, porque esta Casa aborda um assunto de transcendental importância, porque, realmente, a situação dos animais em cativeiro em Porto Alegre é algo deplorável. E, nós, que somos humanos, estamos dotados de sentimentos, de vontade e de liberdade, que é a maior característica que nos diferencia dos animais, não podemos, não temos esse direito de enxergando essa realidade, simplesmente ficarmos omissos, fecharmos os olhos e dizer que esse assunto não é meu, isso é um assunto federal. Isso é muito comum acontecer, como descarga de consciência, Ver. Ervino Besson, que me ouve com muita atenção, e continua lá o animal passando fome no fim-de-semana, sem tratamento, sem comida. Chegam lá e recolhem aqueles que morreram e continua tudo igual. Não! Eu notei no brilhante Projeto do Ver. Giovani Gregol, que ele é fruto de uma decisão de várias entidades de atendimento ao animal, que têm sede aqui no Rio Grande do Sul.

Portanto, ele vem daquelas entidades que sabem porque convivem diariamente com estes problemas. Assim, esse Projeto é fruto deste trabalho e desta visão humanista destas entidades e que esta Casa, como receptáculo, como caixa de ressonância tem por obrigação de receber, dar incentivo e aprovar.

Por isso, ilustres Pares e Ver. Giovani Gregol, neste dia, esta Casa – como disse no início – cresce, embora alguns Vereadores já esfomeados querem que eu apresse o meu pronunciamento. Mas não tenho pressa, não! Nós temos que ter pressa, sim, dos animais que passam lá, quando é feriadão, sem comida, Ver. Omar Ferri. Esta é uma realidade gritante, e V. Exª que é um homem dotado de sensibilidade, eu tenho certeza de que vai aprovar e vai aprovar com entusiasmo, dando um basta a isso aí, Vereador. Agora, mais do que isto, Vereador, me uno a V. Exª e com os demais Vereadores desta Casa, juntamente com as entidades, para fiscalizarmos a aplicação desta Lei, para que a partir desta data importante, de São Francisco, essa realidade seja contornada com este Projeto.

Os meus cumprimentos às entidades que estão aqui, desde cedo, cuidando para que este Projeto seja aprovado, e vai ser aprovado por unanimidade, tenho certeza! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Votação nominal a pedido da Verª Letícia Arruda, do Proc. nº 1100/91, PLL nº 067/91.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta os dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Vieira da Cunha.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento apresentado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PLL nº 067/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1234/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, apresentado pelo Ver. Luiz Braz, solicitando seja adiada a discussão do Processo acima por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1665/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rubens José dos Santos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento apresentado pelo Ver. Omar Ferri, solicitando que a discussão do PLL nº 143/91 seja adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2043/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Hélio Jorge Corá.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª. Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento apresentado pelo Ver. Elói Guimarães, solicitando que o PR nº 031/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h39min.)

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